STJAgRg nos EDcl no REsp 2.078.654
Roubo majorado: nulidade da prova pericial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Securitário
- Roubo majorado
- Nulidade da prova pericial
- Alegadas irregularidades na cadeia de custódia
- Regime inicial
- Vedação à reformatio in pejus
- Fundamentação deficiente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REGIME MAIS GRAVOSO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. EXISTÊNCIA DE SEGURO. MERA ILAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.