02
MAR 2026
STJAREsp 3.112.848
Omissão, contradição ou obscuridade: não ocorrência
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 3.070.341
Consórcio de imóvel: ilegitimidade passiva da intermediadora
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste…
- Direito Civil
- Consórcio de imóvel
- +5
02
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.205.360
Omissão: contradição
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica, do afastamento da violação ao art. 1.022 do CPC e da…
- Direito Civil
- Omissão
- +1
02
MAR 2026
STJAREsp 3.077.380
Plano de saúde: fundamentação deficiente
É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +5
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.846.371
Concorrência desleal: alegada omissão, contradição e erro material
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de concorrência desleal. A parte embargante alegou vícios de omissão e contradição na decisão embargada.
- Processo Civil
- Concorrência desleal
- +3
02
MAR 2026
STJAREsp 2.986.463
Prescrição intercorrente: diligências e constrição de bens
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante alegou violação aos artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil, sustentando a interrupção do prazo prescricional por diligências realizadas em…
- Processo Civil
- Prescrição intercorrente
- +5
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.191.122
Servidor público federal: licença para curso de formação na esfera estadual
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Servidor público federal
- +4
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.600
Omissão, contradição ou obscuridade: não ocorrência
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +5
02
MAR 2026
STJAREsp 3.031.424
Consórcio: desistência
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Consórcio
- +3
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.964.615
Servidor público municipal: gratificação de encargos especiais
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Servidor público municipal
- +5
02
MAR 2026
STJAREsp 2.700.594
Prescrição: impertinência temática
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de exigir contas, na segunda fase, visando ao reconhecimento de prescrição trienal e, subsidiariamente, a limitação quinquenal do período de contas.
- Processo Civil
- Prescrição
- +4
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.762.678
Legislação local: impossibilidade de exame
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Legislação local
- +3
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.242.185
Execução fiscal: ausência de formalização da penhora e garantia do juízo
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
02
MAR 2026
STJREsp 2.062.872
Acessibilidade em estações ferroviárias: legitimidade ativa individual
O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, reconhecendo a legitimidade ativa do consumidor com base no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e…
- Acessibilidade em estações ferroviárias
- Legitimidade ativa individual
- +2
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.971.633
Compromisso de venda e compra de imóvel: impossibilidade econômica superveniente do comprador
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores em razão de impossbilidade econômica superveniente do comprador em compromisso de venda e compra de imóvel.
- Processo Civil
- Compromisso de venda e compra de imóvel
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