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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.197.624

Execução fiscal: honorários advocatícios sucumbenciais

A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.173.047

Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido

Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção.

  • Processo Civil
  • Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido
  • +2

24

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.175.943

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Inadmissão por ausência de impugnação específica
  • +1

24

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.194.388

Execução fiscal: advogado dativo

O fundamento do acórdão recorrido, referente à vedação da Lei Complementar Estadual n. 155/1997 de cumulação dos honorários assistenciais e sucumbenciais, não foi objeto de impugnação especifica nas razões do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

24

JUN 2026

STJAREsp 3.135.341

Execução fiscal: substituição e reforço de penhora

As razões do recurso especial não impugnaram de modo específico e suficiente o fundamento, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.964.003

Servidor público estadual: prescrição do pedido referente aos danos morais

Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ente público, alegando prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) ou, subsidiariamente, quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), com resolução de mérito.

  • Processo Civil
  • Servidor público estadual
  • +5

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.623

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

JUN 2026

STJAgRg no AgRg no AREsp 3.149.433

Cadeia de custódia: prova extraída de aplicativo de mensagens

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III, e no RISTJ, art. 34, XVIII, "a".

  • Processo Penal
  • Cadeia de custódia
  • +3

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.064.806

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil

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