Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.252.166
Agravo interno interposto por Márcia Cardoso contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve sentença de extinção, sem resolução de mérito, de ação de…
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JUN 2026
STJAREsp 3.099.284
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 518 do STJ, 283 e 284 do STF.
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.259.611
I - Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido enfrenta a questão essencial ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. II - A tese de coisa julgada defendida no Agravo Interno depende…
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JUN 2026
STJAREsp 3.131.799
Inviável rever a conclusão da instância ordinária acerca da nulidade da intimação, pois seria necessário reabrir a análise fático-probatória sobre o ato processual, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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JUN 2026
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.483.413
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.676
Embargos à execução em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais.
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.155.690
Agravo interno manejado contra decisão que manteve a negativa de seguimento ao agravo em recurso especial, em controvérsia sobre alegada coisa julgada formada por juízo materialmente incompetente.
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JUN 2026
STJAREsp 2.960.761
Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada completamente, fundamento por fundamento, sob pena de violação do princípio da dialeticidade e não conhecimento do respectivo agravo…
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.476.520
Trata-se de ação declaratória cumulada com arbitramento de pagamentos, proposta por intérprete de obra audiovisual contra produtora, com pedido de nulidade de cláusula contratual de cessão de direitos conexos e pagamento por exibições da obra.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.400.878
Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.944.061
A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.161.324
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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JUN 2026
STJAREsp 3.045.948
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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JUN 2026
STJAREsp 3.152.770
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
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