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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.192.481

Negativa de prestação jurisdicional: execução de título extrajudicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda executiva fundada em termo de acordo extrajudicial que previa reintegração de posse…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

05

AGO 2026

STFARE 1.607.121 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.944.956

Impossibilidade: incidência

O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.

  • Impossibilidade
  • Incidência

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.440

Descumprimento de medidas protetivas

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 283/STF.

  • Direito Penal
  • Descumprimento de medidas protetivas

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.164.069

Óbices das súmulas 182, STJ, 283, STF e 7, STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 182, STJ, 283, STF e 7, STJ

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.146.159

Inexistência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que improveu agravo regimental interposto em agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), mantendo a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão…

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.151.126

Embriaguez ao volante: corrupção ativa

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

  • Direito Penal
  • Embriaguez ao volante
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.443

Decisão de inadmissibilidade incindível

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de…

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade incindível

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.028.815

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo os óbices de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do Código de Processo Civil e Súmula n. 283/STF),…

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.993

Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

04

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.905.924

Alegada omissão e contradição: óbices sumulares

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

  • Processo Penal
  • Alegada omissão e contradição
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.159.614

Tráfico de drogas: impugnação integral obrigatória

Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. inadmissibilidade una do recurso especial. impugnação integral obrigatória. ausência de impugnação específica dos fundamentos. súmula 283/STF. súmula 182/STJ.…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJAREsp 3.206.112

Deficiência na impugnação

A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamento os óbices contidos nos enunciados 7 da Súmula deste Tribunal Superior e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Deficiência na impugnação

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.149.356

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

A agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182 do STJ.

  • Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Insurgência genérica

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