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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.248.688
Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.257.912
Fundamento autônomo não impugnado: deficiência da fundamentação
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Fundamento autônomo não impugnado
- +2
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.260.747
Execução fiscal: nulidade do ato citatório
I - O comparecimento espontâneo da parte configura ciência inequívoca da execução fiscal, suprindo eventual nulidade ou ausência na citação. Precedentes. II - É deficiente o recurso que não impugna fundamento do acórdão embargado suficiente para manter o…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.237.920
Prequestionamento: anpp (art. 28-a do CPP)
Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.
- Processo Penal
- Prequestionamento
- +3
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.251.541
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.259.865
Fundamento do
ACÓRDÃO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA N. 283/STF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE ICMS INDEVIDAMENTE COBRADO. MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO ENTE TRIBUTANTE NÃO IDENTIFICADAS PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO…
- Processo Civil
- Fundamento do
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.937.035
Majoração de honorários em agravo interno: impossibilidade
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
- Direito Civil
- Majoração de honorários em agravo interno
- +1
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.949.381
Agravo interno
A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, atrai o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ao recurso especial.
- Processo Civil
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.255.988
Busca e apreensão
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
- Processo Civil
- Busca e apreensão
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.262
Execução fiscal: inocorrência legitimidade passiva
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
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AGO 2026
STJREsp 1.878.093
Multa administrativa municipal relativa a estação rádio-base
Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a conversão em renda de depósito judicial prestado para garantir créditos decorrentes de multas administrativas, após a improcedência da ação anulatória com trânsito em julgado.
- Processo Civil
- Multa administrativa municipal relativa a estação rádio-base
- +5
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.897.045
Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
- +5
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.852
Servidor público: extinção ante a existência de coisa julgada
Hipótese em que inexiste falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Pretório Regional dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.255
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
- Processo Civil
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.901
Cumprimento de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Tribunal Superior que, conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação do recurso especial