Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.706
A ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido, aliada à dissociação entre as razões recursais e o aresto impugnado, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência dos Verbetes n. 283 e 284/STF.
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AGO 2026
STJREsp 2.266.690
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.358
Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.667
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…
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AGO 2026
STJREsp 2.206.226
Recurso especial. direito penal e processual penal. violação dos arts. 118 do CPP, 91, II, a, do CP, 40, § 1º, C/C o art. 4º-a da lei n. 9.613/1998 e 144-a do CPP. lavagem de capitais. medidas assecuratórias. liberação de veículo e motocicleta com nomeação…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.261.125
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.916
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.402
Não carece de fundamentação nem padece de omissão o acórdão que dirime fundamentadamente as questões submetidas à apreciação do juízo, pelo que não há a alegada violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.098.402
Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, ainda que sucinta, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo fundamentação contrária aos interesses da parte com vício de…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.259.620
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.084.538
O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.781.072
Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 227 do Código Civil, 401 do Código de Processo Civil/1973 e 444 do Código de Processo Civil/2015. Incidência dos enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.761.873
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.933.294
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
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AGO 2026
STJREsp 2.194.694
É inadmissível a insurgência quanto ao art. 157 do CPP por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de ilicitude da prova; incidência da Súmula 284/STF.
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