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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.213

Extinção do feito por ilegitimidade: negativa de prestação jurisdicional

Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…

  • Processo Civil
  • Extinção do feito por ilegitimidade
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.183.037

Acórdão recorrido: fundamentos autônomos não impugnados

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a questão controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Acórdão recorrido
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.044.210

Decisão: nulidade

O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte agravante não importa em nulidade.

  • Processo Civil
  • Decisão
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.998.835

Servidor público: irdr

Hipótese em que não procede a tese de afronta aos arts. 11, parágrafo único, 489, §§ 1º, IV e VI, e 1.022, todos do CPC, haja vista que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.242.986

Fundamento não impugnado: preclusão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Fundamento não impugnado
  • +4

12

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.001.578

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 83 do STJ, 283 e 284 do STF e 211 do STJ, e da inadequação, na via especial, de…

  • Processo Civil
  • Omissão

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.965.628

Preclusão consumativa: prequestionamento

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, 7 e 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.244.631

Contrato administrativo: violação dos artigos 60 e 61 da lei n. 8.666/93

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Contrato administrativo
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.251.197

Justiça gratuita: falta de carga normativa

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.253.261

Exigibilidade: anotação de responsabilidade técnica

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Exigibilidade
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.090.244

Violação do artigo 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  • +3

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