Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.269.308
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.131
I - Esta Corte tem posicionamento consolidado, segundo o qual a extinção da execução fiscal, fundada no art. 26 da LEF, por cancelamento administrativo da dívida, autoriza a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.195.196
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em demanda que discute o cabimento de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação autônoma de produção antecipada de provas, que reputou suficiente a…
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.736
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando alegação de…
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AGO 2026
STJREsp 2.220.979
Recurso especial. direito penal e processual penal. falsidade ideológica. suspensão condicional do processo. aceitação voluntária das condições. ausência de interesse recursal. multa por litigância de má-fé. aplicação subsidiária do CPC pelo art. 3º do CPP.…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.162.243
O recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.065.117
Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
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AGO 2026
STJREsp 2.269.036
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF. 3.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.508.091
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.817
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.997.954
Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.029.916
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no RMS 73.681
Na origem, o autor impetrou mandado de segurança em face de ato que lhe aplicou a penalidade de suspensão, pelo período de 35 (trinta e cinco) dias, "por inobservância dos deveres previstos no incisos art. 216, V e VI, c/c art. 246, inciso I, todos da Lei…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.258.648
I - A par da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, o recurso aponta violação a dispositivos de lei sem comando capaz de infirmar o julgado, incidindo, por analogia, entendimento das Súmulas ns. 283 e 284/STF. II - In casu,…
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AGO 2026
STJAgInt no RMS 71.597
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não…
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