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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.257.950

Tutela de urgência: revogada

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.

  • Processo Civil
  • Tutela de urgência
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.153.308

Inscrição no sistema de risco do banco central sem notificação prévia

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, impossibilidade de conhecimento de ofensa a dispositivo constitucional e ato normativo não qualificado como lei federal e incidência da…

  • Direito do Consumidor
  • Inscrição no sistema de risco do banco central sem notificação prévia
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.750.658

Execução de título extrajudicial e exceção de pré-executividade

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de violação do art. 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, da inadequação da…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial e exceção de pré-executividade
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.153.219

Dúvida registral: estremação de imóvel urbano

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de dúvida registral, envolvendo pedido de estremação urbana por escritura pública sem anuência de todos os condôminos, com referência a provimento administrativo estadual…

  • Direito Imobiliário
  • Dúvida registral
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.119.020

Reconsideração: fundamento inatacado

Agravo interno contra decisão que havia obstado o exame do agravo em recurso especial, com reconsideração para análise do agravo, em controvérsia surgida em cumprimento de sentença que discutia a nulidade da intimação para pagamento dirigida a patrono…

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.623.065

Sociedade de fato: nulidade por simulação de cessão de quotas com efeitos ex tunc

A decisão impugnada manteve acórdão que reconheceu vínculo societário de fato e declarou a titularidade de 50% das quotas sociais pelo de cujus desde a constituição até o óbito, anulando por simulação absoluta a cessão de quotas, com efeitos ex tunc e…

  • Processo Civil
  • Sociedade de fato
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.898.016

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício no julgado

24

AGO 2026

STJAREsp 2.966.015

Cumprimento de sentença: penhora e arresto

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada no revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e no prejuízo do dissídio jurisprudencial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em agravo…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.607.480 AgR

IPI, créditos presumidos, suspensão de exigibilidade, não cumulatividade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.611.084 AgR

Diferencial de alíquota de ICMS: portal nacional do DIFAL

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Diferencial de alíquota de ICMS
  • +2

21

AGO 2026

STFRE 1.610.270 AgR

Saúde: realização de cirurgia

I — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

  • Processo Civil
  • Saúde
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.607.336 AgR

Inviabilidade

A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo.

  • Direito Administrativo
  • Inviabilidade

21

AGO 2026

STFARE 1.607.138 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.603.066 AgR-segundo

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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