Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
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NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1403-50.2017.5.05.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
25
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 11250-51.2015.5.15.0005
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 1385-74.2019.5.12.0028
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
25
NOV 2025
TSTAg-ROT 1393-96.2020.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 145700-89.2006.5.01.0342
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 1318-96.2016.5.05.0291
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 1305-29.2018.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 287-25.2014.5.05.0222
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 21466-64.2017.5.04.0019
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 1208-24.2021.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 869-23.2019.5.05.0651
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001343-25.2017.5.02.0232
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 339 e 583 de Repercussão Geral do STF) .
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 2069-44.2019.5.05.0464
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 50-02.2019.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-ROT 1022-35.2020.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
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