TSTAg-Ag-AIRR 287-25.2014.5.05.0222
Diferenças salariais por avanço de níveis por mérito
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais por avanço de níveis por mérito
- Norma interna 302-25-12/1984
- Prescrição parcial
- A tese fixada pelo STF
- Horas in Itinere
- Gratificação
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR AVANÇO DE NÍVEIS POR MÉRITO – NORMA INTERNA 302-25-12/1984 – PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. R elativamente à matéria "prescrição" , o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Gratificação; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Salário / Diferença Salarial; Jurisdição e Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Atos Processuais; Prescrição; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional