Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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956 decisões
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 951-68.2019.5.19.0003
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 962-64.2019.5.08.0210
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 100778-90.2020.5.01.0044
No que se refere ao tema " prescrição ", o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do…
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-RR 101-96.2020.5.11.0101
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20535-31.2017.5.04.0029
A matéria referente ao reconhecimento do protesto judicial como forma de interrupção da prescrição trabalhista se insere nas razões de decidir preconizadas pelo STF ao editar o Tema 583 do seu ementário temático de Repercussão Geral (ARE-697514, da relatoria…
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 100122-20.2017.5.01.0342
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria "recolhimento de FGTS", por se tratar de matéria de nítida natureza infraconstitucional, já que eventual afronta constitucional se daria apenas de…
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-ED-AIRR 2138-28.2012.5.02.0069
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…
10
MAR 2026
TSTAg-RRAg 836-67.2013.5.03.0079
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 633-61.2019.5.08.0110
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 764-06.2017.5.05.0493
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .
10
MAR 2026
TSTAg-ED-AIRR 2390-17.2014.5.02.0051
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 652-37.2017.5.05.0493
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .
09
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 71500-89.2009.5.15.0157
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg-AIRR-RRAg 0001773-79.2013.5.05.0222
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 583 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RR 0002121-86.2013.5.05.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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