Protesto interruptivo: prescrição

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A matéria referente ao reconhecimento do protesto judicial como forma de interrupção da prescrição trabalhista se insere nas razões de decidir preconizadas pelo STF ao editar o Tema 583 do seu ementário temático de Repercussão Geral (ARE-697514, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/9/2012), oportunidade em que o Pretório Excelso firmou o entendimento no sentido de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. Em relação às matérias "horas extras – cargo de confiança" e "programa próprio específico – alteração da natureza jurídica", verifica-se que foi negado provimento ao recurso em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126, desta Corte superior – necessidade de revolvimento de fatos e provas. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.