Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
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AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10475-30.2019.5.18.0161
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e em relação ao FGTS, decorrentes do valor do auxílio-alimentação recebido durante o…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 84900-73.2009.5.15.0157
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se restringir ao exame da prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11592-05.2017.5.15.0066
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTAg-RR 1001812-44.2018.5.02.0068
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 2112-60.2017.5.09.0004
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora atrai a incidência do Tema 583 do ementário de Repercussão Geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do…
15
AGO 2025
TSTAg-ROT 1456-24.2020.5.05.0000
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 962-64.2019.5.08.0210
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível…
15
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 1200-86.2017.5.05.0291
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 10050-53.2014.5.05.0221
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 1561-66.2017.5.05.0271
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1808-71.2015.5.05.0221
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 1205-61.2018.5.05.0651
A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho".
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1187-40.2018.5.05.0651
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
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AGO 2025
TSTAg-Ag-ED-RR 339-24.2014.5.05.0221
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RR 364-08.2017.5.05.0035
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
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