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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

18

AGO 2025

STFARE 1.520.160 ED-AgR-ED

Criminal: estupro de vulnerável

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que havia negado provimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Criminal
  • +5

18

AGO 2025

STJAgInt no AREsp 2.880.011

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Não se conhece do recurso especial aviado de agravo de instrumento julgado monocraticamente.

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias
  • +1

13

AGO 2025

STJAgInt no AREsp 2.628.981

Apelo especial interposto contra decisão monocrática

É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Inteligência do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia.

  • Direito Administrativo
  • Apelo especial interposto contra decisão monocrática
  • +3

08

AGO 2025

STFARE 1.550.022 ED-AgR

Servidor público: ressarcimento ao erário

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática de tribunal superior.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

08

AGO 2025

STFARE 1.553.363 AgR

Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial.

  • Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária

08

AGO 2025

STFARE 1.554.218 AgR

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que negou provimento a recurso.

  • Direito Penal
  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

30

JUN 2025

STFARE 1.548.627 AgR

Entidades beneficentes: concessão/renovação do CEBAS

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Entidades beneficentes
  • +4

30

JUN 2025

STFARE 1.549.366 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

30

JUN 2025

STFARE 1.544.686 AgR

Exame de polissonografia: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Exame de polissonografia
  • +2

30

JUN 2025

STFARE 1.553.099 AgR

Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Previdenciário
  • Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência
  • +1

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