Tribunal do Júri: decisão de pronúncia

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Súmula 281/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que tem por objeto decisão monocrática de Tribunal Superior.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.