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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

22

AGO 2025

STFARE 1.552.199 AgR

Sentença que reconheceu a isenção tributária do Estado de Minas Gerais

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Sentença que reconheceu a isenção tributária do Estado de Minas Gerais
  • +3

22

AGO 2025

STFARE 1.554.078 AgR

Direito Processual Civil

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que negou provimento a recurso.

  • Processo Civil

22

AGO 2025

STFARE 1.550.491 AgR

Desapropriação: indenização

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação
  • +4

22

AGO 2025

STFARE 1.546.519 AgR

Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  • +5

22

AGO 2025

STFARE 1.547.018 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

AGO 2025

STFARE 1.555.957 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

AGO 2025

STFARE 1.549.171 AgR

Sentença em primeiro grau de jurisdição que não reconheceu atividade especial

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Técnico em laboratório
  • +4

22

AGO 2025

STFARE 1.555.512 AgR

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que não conheceu de recurso.

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

22

AGO 2025

STFRE 1.557.161 AgR

Aposentadoria especial: agente comunitário de saúde

Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

  • Direito Constitucional
  • Aposentadoria especial
  • +3

18

AGO 2025

STJAgInt no AREsp 2.854.051

Descabimento

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281 do STF).

  • Processo Civil
  • Descabimento

18

AGO 2025

STFARE 1.556.180 AgR

Desacato a funcionário público

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração.

  • Direito Penal
  • Desacato a funcionário público

18

AGO 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.827.828

Litigância de má-fé: multa

A interposição de recurso especial contra decisão monocrática, reiterada pela oposição de embargos de declaração à decisão do STJ que não o conheceu, revela o caráter protelatório do agravo interno ora interposto, impondo-se a aplicação de sanção por…

  • Processo Civil
  • Litigância de má-fé
  • +5

18

AGO 2025

STFARE 1.555.806 AgR

Gratuidade de justiça: ausência de requisitos

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +2

18

AGO 2025

STFARE 1.552.258 AgR

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que negou provimento a recurso.

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

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