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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

05

SET 2025

STFARE 1.554.947 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.856.810

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância
  • +4

29

AGO 2025

STFARE 1.554.027 ED-AgR

Cumprimento de sentença: dívida quitada

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que não conheceu do agravo interno por ser manifestamente inadmissível.

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

29

AGO 2025

STFARE 1.561.420 ED

Recebimento como agravo interno: deserção

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que não conheceu de recurso inominado por deserção.

  • Processo Civil
  • Recebimento como agravo interno
  • +2

29

AGO 2025

STFARE 1.553.318 ED-AgR

Estupro de vulnerável Autoria e materialidade delitiva

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável Autoria e materialidade delitiva
  • +2

29

AGO 2025

STFARE 1.558.709 AgR

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que não conheceu do recurso.

  • Direito Penal
  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

29

AGO 2025

STFARE 1.561.218 AgR

Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Interposição simultânea de pedido de uniformização de jurisprudência
  • +1

29

AGO 2025

STFARE 1.561.047 AgR

Penhora: bem de família do fiador

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que inadmitiu o recurso ordinário.

  • Processo Civil
  • Penhora
  • +2

27

AGO 2025

STJAgInt no AREsp 2.899.551

Ausência de exaurimento da instância ordinária

Com efeito, vige no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial, consoante o teor da Súmula 281/STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento da instância ordinária

25

AGO 2025

STJAgInt no AREsp 2.820.270

Ausência de interrupção do prazo recursal: intempestivo

A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos.

  • Processo Civil
  • Ausência de interrupção do prazo recursal
  • +2

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