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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

03

OUT 2025

STFARE 1.566.200 AgR

Pagamento de adicional de insalubridade: servidores públicos estaduais celetistas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Pagamento de adicional de insalubridade
  • +2

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.946.795

Servidor público: interposição de recurso especial

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.919.690

Irresignação da parte agravante

Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, o recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere…

  • Irresignação da parte agravante

26

SET 2025

STFARE 1.562.685 AgR

Alegada jornada excessiva: indenização

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática que não admitiu o recurso de embargos.

  • Direito do Trabalho
  • Alegada jornada excessiva
  • +2

26

SET 2025

STFARE 1.566.286 AgR

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que negou provimento a recurso.

  • Direito Penal
  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

26

SET 2025

STFARE 1.422.271 AgR

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática.

  • Direito Penal
  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

26

SET 2025

STFARE 1.562.436 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

26

SET 2025

STFARE 1.528.100 ED-AgR

Fundamentos

Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante o óbice previsto na Súmula 281/STF.

  • Processo Penal
  • Fundamentos

26

SET 2025

STFARE 1.566.370 ED

Recebimento como agravo regimental: acórdão não unânime

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Penal
  • Recebimento como agravo regimental
  • +3

26

SET 2025

STFARE 1.557.691 AgR

Improbidade administrativa: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +4

26

SET 2025

STFARE 1.566.024 AgR

IPTU: imunidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que negou provimento a recurso.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +2

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