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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.917.002

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

13

OUT 2025

STJAgInt nos EDcl na TutAntAnt 573

Tutela antecipada antecedente visando a efeito suspensivo a recurso especial

A presente tutela antecipada antecedente visa à concessão de efeito suspensivo a apelo especial, inadmitido na origem, manejado pela requerente contra decisum que, acolhendo questão de ordem, houve por bem anular julgamento de agravo de instrumento…

  • Direito Tributário
  • Não exaurimento da instância ordinária
  • +5

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.902.119

Não exaurimento de instância

Ação de execução de título extrajudicial.

  • Processo Civil
  • Não exaurimento de instância

10

OUT 2025

STFARE 1.562.341 ED-AgR

Improbidade administrativa: aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +4

10

OUT 2025

STFARE 1.541.273 AgR

Reajuste dos proventos de aposentadoria: legislação local

A agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Reajuste dos proventos de aposentadoria
  • +5

10

OUT 2025

STFARE 1.545.425 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

10

OUT 2025

STFARE 1.564.165 AgR-segundo

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

08

OUT 2025

STJAgRg no AREsp 2.876.969

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo regimental em agravo em recurso especial. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. súmula 281/STF. impugnação deficiente. súmula 182/STJ. inovação recursal. ausência de prequestionamento. agravo regimental improvido.

  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  • Impugnação deficiente
  • +1

06

OUT 2025

TSTAg-E-ED-Ag-AIRR 569-35.2013.5.03.0002

Isonomia salarial: terceirização de atividade-fim

Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto às matérias "isonomia salarial" e " terceirização de atividade-fim" , em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Isonomia salarial
  • +5

03

OUT 2025

STFARE 1.547.899 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

03

OUT 2025

STFARE 1.546.868 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +5

03

OUT 2025

STFARE 1.561.557 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

03

OUT 2025

STFARE 1.531.873 AgR

Colisão de veículo com animal na pista de rolamento

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Colisão de veículo com animal na pista de rolamento
  • +2

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