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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

27

MAR 2026

STFARE 1.573.419 AgR-segundo

Contrato administrativo: execução de obras

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Contrato administrativo
  • +3

27

MAR 2026

STFARE 1.588.104 AgR

Terceirização

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização

27

MAR 2026

STFARE 1.592.356 AgR

Interposição contra decisão monocrática

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Interposição contra decisão monocrática

27

MAR 2026

STFARE 1.588.578 AgR

Cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Cumprimento de sentença

27

MAR 2026

STFARE 1.585.817 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  • +1

25

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.064.901

Decisão colegiada: ausência de exaurimento de instância

Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

  • Direito Administrativo
  • Decisão colegiada
  • +2

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.094.774

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação das Súmulas n. 281/STF e 115/STJ.

  • Processo Civil

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.047.176

Não exaurimento dos recursos ordinários: inadequação da via recursal

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não exaurimento dos recursos ordinários
  • +1

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.101.631

Exaurimento das instâncias ordinárias

Não é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, em virtude de não ter ocorrido o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF.

  • Exaurimento das instâncias ordinárias

23

MAR 2026

STJAREsp 3.109.061

Exaurimento de instância

Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice…

  • Processo Civil
  • Exaurimento de instância

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.829.637

Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias.

  • Processo Civil
  • Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

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