Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação das Súmulas n. 281/STF e 115/STJ.

II. Questão em discussão

2. Consiste na possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o esgotamento das instâncias ordinárias, e do conhecimento do recurso diante da ausência de regularização tempestiva da representação processual.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

4. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932, IV, do CPC, sem o esgotamento das instâncias ordinárias.

5. A aplicação da Súmula n. 281/STF é adequada ao caso, por analogia.

6. O art. 76, § 2º, I, do CPC impede o conhecimento do recurso quando a parte não regulariza, dentro do prazo, a representação processual após intimação.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: 1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática, sem o esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O recurso não é conhecido se a parte não regulariza a representação processual após a intimação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV; CPC, art. 76, § 2º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 281; STJ, AgInt no AREsp n. 1.717.425/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 879.030/RO, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020; AgInt no AREsp n. 2.913.076/SP, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025.