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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 281 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

08

ABR 2026

STFARE 1.588.926 AgR

Estrutura administrativa e funcional da câmara municipal de guarulhos

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Estrutura administrativa e funcional da câmara municipal de guarulhos
  • +1

08

ABR 2026

STFARE 1.580.507 AgR

Cobrança de diferença de icms com base em pauta fiscal de sal e do frete

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

08

ABR 2026

STFARE 1.578.019 AgR-ED

Não exaurimento das vias recursais ordinárias: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Não exaurimento das vias recursais ordinárias
  • +2

07

ABR 2026

STJAgRg no AREsp 3.069.839

Estupro de vulnerável: decisão híbrida de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +3

30

MAR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.047.050

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.063.668

Exaurimento das vias ordinárias: princípio da fungibilidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias, aplicando ao caso a Súmula n. 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias
  • +3

30

MAR 2026

STJAREsp 3.054.562

Ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária.

  • Ausência de exaurimento de instância

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.043.581

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, já que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

30

MAR 2026

STJAgInt no RHC 226.925

Execução de alimentos: prisão civil

Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável analogamente à espécie, é manifestamente incabível o recurso ordinário, especial ou extraordinário interposto contra decisão proferida por Relator no Tribunal de origem, quando couber meio impugnativo específico e…

  • Direito Civil
  • Execução de alimentos
  • +2

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.036.874

Processual civil

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e compensação por dano moral.

  • Processo Civil

30

MAR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.919.222

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Não se pode conhecer do recurso especial interposto de decisão monocrática proferida na segunda instância, haja vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.027.107

Não exaurimento dos recursos ordinários: inadequação da via recursal

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não exaurimento dos recursos ordinários
  • +1

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.033.398

Insurgência da parte demandada

Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foi julgado monocraticamente o recurso interposto, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes.

  • Insurgência da parte demandada

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