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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

15

JUN 2026

STFARE 1.600.932 AgR

Crime contra a Ordem Tributária: esgotamento de instância

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Crime contra a Ordem Tributária
  • +2

15

JUN 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.983.639

Ausência de vícios

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando ao caso a Súmula n. 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios

15

JUN 2026

STFARE 1.600.876 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Penal
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

15

JUN 2026

STFARE 1.601.029 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento de instâncias

15

JUN 2026

STFARE 1.600.956 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com amparo na Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.773

Processual civil

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 281/STF.

  • Processo Civil

15

JUN 2026

STFARE 1.201.644 AgR

Servidor público estadual: agente penitenciário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +4

15

JUN 2026

STFARE 1.581.604 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação civil pública.

  • Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026

15

JUN 2026

STFARE 1.600.251 AgR

Interposição contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF, em razão da interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida no Tribunal Superior…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de exaurimento das vias recursais
  • +2

15

JUN 2026

STFARE 1.598.498 AgR

Propaganda eleitoral irregular: internet

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral irregular
  • +2

15

JUN 2026

STFARE 1.603.632 AgR

Esgotamento de instância: não configuração

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Penal
  • Esgotamento de instância
  • +1

11

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.172.459

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ante a incidência do Enunciado n. 281 da…

  • Processo Penal
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

09

JUN 2026

STFARE 1.599.268 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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