Esgotamento de instância: não configuração

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Esgotamento de instância. Não configuração. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o esgotamento das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da Súmula 281/STF.

III. Razões de decidir

3. A decisão objeto do recurso extraordinário não se caracteriza como de última instância, uma vez que comportaria recurso de agravo interno ao órgão colegiado competente junto ao STJ. Portanto, é incabível o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 281/STF.

4. Não há esgotamento das vias recursais quando o recurso extraordinário é interposto contra acórdão que julgou os embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a quo.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.