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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

30

JUN 2026

STJAREsp 2.552.975

Atraso na entrega de infraestrutura em loteamento e inversão da cláusula penal

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 6º, V, do CDC e 412 do CC e que lhe negou seguimento quanto ao art. 413 do CC, com base no Tema n. 971.

  • Direito do Consumidor
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

30

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.913.148

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Não se pode conhecer do recurso especial interposto de decisão monocrática proferida na segunda instância haja vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

26

JUN 2026

STFARE 1.604.177 AgR

Advogada: dedicação exclusiva

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Advogada
  • +3

26

JUN 2026

STFARE 1.605.831 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento de instâncias

26

JUN 2026

STFARE 1.604.273 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

26

JUN 2026

STFARE 1.598.279 AgR

Previdência Complementar: funcef

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Previdência Complementar
  • +2

26

JUN 2026

STFARE 1.604.275 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

26

JUN 2026

STFARE 1.607.653 AgR

Propaganda eleitoral negativa: internet

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral negativa
  • +2

26

JUN 2026

STFARE 1.590.723 AgR

Roubo majorado: receptação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.602.564 AgR

Delimitação de horário de funcionamento de farmácias

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Delimitação de horário de funcionamento de farmácias
  • +1

26

JUN 2026

STFARE 1.607.659 AgR

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Penal

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