Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
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232 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100731-38.2017.5.01.0007
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de condenar as rés ao pagamento de horas extras em decorrência da concessão irregular do intervalo interjornadas.
28
MAI 2025
TSTARR 20508-27.2016.5.04.0403
Tratando-se de contrato de trabalho vigente em período anterior à Lei 13.467/2017, a decisão recorrida reconheceu o direito às horas de percurso (in itinere), diante da ausência de transporte público regular no horário compatível com a jornada de trabalho do…
28
MAI 2025
TSTRR 0001524-67.2022.5.09.0654
O entendimento desta Corte é no sentido de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 970-95.2017.5.12.0017
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
28
MAI 2025
TSTAg-Emb 0010074-50.2024.5.18.0001
Cinge-se a controvérsia em definir se, constatada a fruição parcial do intervalo intersemanal de 35 horas consecutivas (composto pela soma das 24 horas do repouso semanal e das 11 horas do intervalo interjornadas), a condenação deve abranger a integralidade…
28
MAI 2025
TSTRRAg 20688-59.2016.5.04.0721
A Corte de origem registrou que " a ré não comprovou o regular fornecimento de EPIs nos últimos dois anos....
28
MAI 2025
TSTAIRR 775-90.2017.5.17.0011
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
28
MAI 2025
TSTARR 20264-97.2015.5.04.0641
O Tribunal de origem asseverou que os registros de horários juntados apontam diversas ocasiões em que o reclamante não gozou do intervalo intrajornada, razão pela qual faz jus ao pagamento de todo o período de descanso como extra, nos termos do art. 71, §…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1001139-27.2017.5.02.0443
A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, diante do silêncio da Lei n.º 5.811/72, quanto ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, aplica-se o art. 66 da CLT, nos termos da Súmula n.º 110 e da Orientação…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0011679-80.2017.5.03.0005
O reclamante não apresentou contrarrazões e alegou a deserção em petição avulsa, a qual não pode ser utilizada como substituta para contrarrazões.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 602-32.2020.5.05.0161
O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º, V, da lei n.º 5.811/72.
21
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 100274-52.2021.5.01.0205
O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da…
20
MAI 2025
TSTRRAg 1001976-07.2016.5.02.0447
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 1844-21.2013.5.09.0012
A questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência do art. 899, § 11, da CLT, não comporta mais debate entre as turmas desta Corte.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000049-80.2020.5.02.0086
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem).
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