Jurisprudências
Decisões que citam
Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.940.514
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.391, firmou a seguinte tese: "Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.404
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, em demanda de cobrança de cotas condominiais em contexto de recuperação…
09
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.206.292
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente…
09
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.203.524
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente…
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