Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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73 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100469-72.2021.5.01.0452
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que " A questão do…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 882-94.2018.5.12.0058
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que " A questão do…
10
FEV 2025
TSTAg-ARR 946-10.2013.5.04.0024
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
FEV 2025
TSTAg-RR 812-88.2014.5.01.0522
No que diz respeito à responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 932 do…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10387-97.2017.5.18.0181
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que " A questão do…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10142-70.2014.5.01.0341
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 16709-78.2018.5.16.0012
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que " A questão do…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1406-97.2013.5.15.0021
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "indenização por danos morais" a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema…
11
NOV 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1001011-19.2018.5.02.0363
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à "responsabilidade civil do empregador - doença ocupacional", uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral,…
11
NOV 2024
TSTAg-RR 10073-87.2015.5.03.0069
Em relação ao tópico "indenização por danos morais e estéticos", verifica-se que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que " A questão do direito…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-ED-AIRR 1058-09.2015.5.20.0009
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " a questão do direito à indenização por…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1139-04.2011.5.15.0084
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação de prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário…
11
NOV 2024
TSTAg-E-ARR 1601-50.2016.5.12.0057
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " a questão do direito à indenização por…
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