Jurisprudências
Decisões que citam
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
27
MAR 2026
STFRE 1.582.599 AgR
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 593.849 RG/MG (Tema 201 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Edson Fachin, DJe 5/4/2017, fixou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre…
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.072.269
O acórdão de origem encontra-se devidamente fundamentado, tendo apreciado todas as questões necessárias ao deslinde do feito, adotando, porém, conclusão contrária ao entendimento da Parte.
24
FEV 2026
STFRE 1.569.088 ED-AgR
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 593.849 RG/MG (Tema 201 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Edson Fachin, DJe 5/4/2017, fixou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre…
24
FEV 2026
STFRE 1.578.982 AgR
Agravo regimental interposto em processo que discute pedido de restituição de valores recolhidos em bases imponíveis presumidas superiores às efetivas.
13
FEV 2026
STFARE 1.576.544 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 278 do Supremo Tribunal Federal.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.822.026
As teses infraconstitucionais invocadas no recurso especial art. 2, I, do Decreto-lei 406/1968; arts. 150, § 4º, 165 e 173 do Código Tributário Nacional; e art. 126 do CPC/1973 não foram apreciadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de…
10
NOV 2025
STFRcl 84.671 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.221.476
Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral e…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.972.362
Esta Corte diferencia a possibilidade de exclusão de bonificações e descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS de acordo com o regime de recolhimento do referido imposto, isto é, se submetido à substituição tributária ou não, permitindo a exclusão…
26
SET 2025
STFRE 1.436.093 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, com base no Tema RG nº 201 (RE nº 593.849/MG), se reconheceu o direito do contribuinte à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a maior no regime de…
19
SET 2025
STFRE 1.558.808 AgR
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 593.849 RG/MG (Tema 201 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Edson Fachin, DJe 5/4/2017, fixou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre…
12
SET 2025
STFRE 1.537.376 AgR
A modulação dos efeitos da aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 201 deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.773.455
No ponto, em relação à alegada ofensa aos arts. 97, I, III, IV, §1º, e 110 do CTN; e ao art. 10 da LC 87/1996, denota-se que o Tribunal de origem decidiu a questão à vista da interpretação de dispositivos constitucionais e em entendimento do Supremo Tribunal…
22
AGO 2025
STFRE 1.555.055 AgR
O Plenário da Corte, no julgamento de embargos de declaração, esclareceu que o marco inicial para a produção dos efeitos jurídicos do que foi assentado no julgamento do Tema nº 201 se daria a partir da publicação da tese ou da súmula da decisão.
05
AGO 2025
STFRcl 80.125 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
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