Icms-substituição tributária: restituição de valores pagos a maior

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.

ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. TEMA 201/STF. INVIABILIDADE DE EXAME DE OFENSA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As teses infraconstitucionais invocadas no recurso especial art. 2, I, do Decreto-lei 406/1968; arts. 150, § 4º, 165 e 173 do Código Tributário Nacional; e art. 126 do CPC/1973 não foram apreciadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide a Súmula n. 211/STJ, cujo teor se transcreve: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

2. Subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão da premissa fática firmada ausência de comprovação do fato gerador demandaria o reexame de provas, vedado na via especial. Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes: AgInt no REsp 1.848.512/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 13/9/2023; AgInt no REsp 1.736.710/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe 2/6/2023.

3. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

4. Agravo interno desprovido.