Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
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59 decisões
29
NOV 2024
STFRcl 71.746 AgR
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado…
29
NOV 2024
STFRcl 72.216 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, por entender que não houve, na origem, equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral, com base no Tema 1.084 RG, pois os fundamentos do julgamento do ARE…
18
NOV 2024
STFRcl 72.210 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
11
NOV 2024
STFRcl 72.047 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
11
NOV 2024
STFRcl 72.054 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. tributário. IPTU. planta genérica de valor. base de cálculo prevista em norma específica. alegado equívoco na aplicação do tema 1.084 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de…
11
NOV 2024
STFRcl 72.034 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, por entender que não houve, na origem, equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral, com base no Tema 1.084 RG, pois os fundamentos do julgamento do ARE…
11
NOV 2024
STFRcl 72.065 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. tributário. IPTU. planta genérica de valor. base de cálculo prevista em norma específica. alegado equívoco na aplicação do tema 1.084 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de…
11
NOV 2024
STFRcl 71.583 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. tributário. IPTU. planta genérica de valor. base de cálculo prevista em norma específica. alegado equívoco na aplicação do tema 1.084 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de…
05
NOV 2024
STFRcl 71.711 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. tributário. IPTU. planta genérica de valor. base de cálculo prevista em norma específica. alegado equívoco na aplicação do tema 1.084 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de…
05
NOV 2024
STFRcl 71.684 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. tributário. IPTU. planta genérica de valor. base de cálculo prevista em norma específica. alegado equívoco na aplicação do tema 1.084 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de…
05
NOV 2024
STFRcl 71.805 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
25
OUT 2024
STFRcl 71.600 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
25
OUT 2024
STFRcl 71.602 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
25
OUT 2024
STFRcl 71.299 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
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