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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

33 decisões

11

NOV 2024

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010141-09.2023.5.03.0020

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cabimento do recurso ordinário adesivo, reconhecimento do vínculo empregatício, multa do art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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