Jurisprudências
Decisões que citam
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
25
SET 2026
STFARE 1.617.962 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se impugna acórdão que reconheceu e dissolveu união estável mantida entre 2000 e 23.01.2017 por pessoa casada, após concluir, com…
09
SET 2026
STJREsp 2.281.085
A controvérsia consiste em definir se o INSS é responsável pelo ressarcimento da pensão por morte rateada por força de tutela de urgência antecipatória posteriormente revogada.
19
JUN 2026
STFRcl 94.954 ED
Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
22
MAI 2026
STFRcl 92.891 AgR
A negativa de seguimento do recurso extraordinário interposto na espécie está fundamentada na conclusão de que a relação afetiva impugnada pela reclamante “não se enquadra na hipótese de concubinato adulterino, a partir da avaliação do conjunto probatório”,…
08
AGO 2025
STFRE 1.510.484 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinar novo julgamento, a fim de que se aprecie com a devida…
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