Jurisprudências
Decisões que citam
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
147 decisões
17
NOV 2025
TSTAIRR 0101058-76.2020.5.01.0039
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas. A Ré fora intimada para realizar o devido preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, porém se manteve inerte.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0100882-64.2023.5.01.0016
Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de estar sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0100934-70.2022.5.01.0024
Verifica-se que a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
20
OUT 2025
TSTEDCiv-AIRR 0100832-66.2023.5.01.0039
In casu, o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em razão da deserção.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100245-34.2023.5.01.0010
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100293-84.2023.5.01.0012
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100321-51.2023.5.01.0077
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100339-57.2023.5.01.0082
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100965-25.2023.5.01.0002
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101074-76.2022.5.01.0001
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101121-81.2022.5.01.0023
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAIRR 0100992-45.2023.5.01.0022
Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100896-03.2023.5.01.0031
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAIRR 0100842-13.2023.5.01.0039
Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101086-68.2019.5.01.0010
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
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