Comlurb: sociedade de economia mista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 153 DA TABELA DE IRR DO TST. In casu, o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em razão da deserção. Ocorre que a irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra esteio nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma prolatou decisão em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Trabalhista. Ademais, em relação à decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino na Reclamação nº 83.157, não possui efeito vinculante, sendo restrita ao processo específico atacado pela Reclamação. Logo, não se constata nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso daquele a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados.