Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.912.930
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), falta de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283 do STF) e impossibilidade de alegar violação à súmula (Súmula 518 do…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.649
Súmula n. 518 do STJ, Súmula n. 83 do STJ e Súmula n. 7 do STJ.
25
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.610.051
Quando os fatos são incontroversos, sendo assim expressamente reconhecidos na 1ª e 2ª instâncias, não se há falar no óbice da Súmula 7 do STJ.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.211.871
No tocante à alegação de ofensa à Súmula n. 619 do STJ, incide o óbice contido na Súmula n. 518 do STJ, in verbis: "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.995.630
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a falta de demonstração…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.050.869
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.574.141
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.117.672
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula n. 283/STF, Súmula n. 518/STJ, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.868
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal, com a incidência da Súmula n. 182, STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.106
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.674.157
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 518 do STJ quanto à alegação de violação a súmula, na Súmula n. 7 do STJ quanto às teses baseadas nos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, do CC, e 921, §§ 1º, 2º e 4º, do…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.896.989
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.060.299
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.007.942
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 518 e 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.523.742
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inadequação de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais; ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; não demonstração de violação dos arts. 317 e 478…
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