Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.111
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.972.165
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.056.961
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
13
ABR 2026
STJREsp 2.253.361
Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgou improcedente o pedido de resolução…
13
ABR 2026
STJREsp 2.084.958
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à necessidade de expressa pactuação para a cobrança das taxas e tarifas bancárias pela prestação de serviços bancários não isentos.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.724
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula n. 518/STJ, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.035
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo criminal.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.046
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial criminal por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (deficiência de…
07
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.050.956
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.020.156
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado em face de acórdão que manteve condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 5 (cinco) anos de reclusão, 500…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.124.137
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), Súmula n. 518/STJ e Súmula n. 7/STJ.
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.081.060
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma de Tribunal Superior que desproveu agravo regimental, mantendo decisão que conheceu de agravo em recurso especial para conhecer, em parte, de recurso especial criminal e, com fundamento no art.…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.863
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.861.349
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.961.640
É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne, de forma específica, todos os fundamentos da decisão combatida.
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