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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 518 do STJ

Súmula

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.391 decisões

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.110.304

Impugnação específica: inovação recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.119.394

Estupro de vulnerável: inadmissão do recurso especial

Agravo regimental interposto por Vardelicio Abilio Coelho contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado contra acórdão que o condenou à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado,…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

02

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.872.979

Inexistência de omissão: prequestionamento constitucional inviável

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, quanto à…

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.214.361

Fraude bancária: falha na prestação do serviço

O Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fática, concluiu que não houve falha na prestação do serviço, sendo demonstrada a culpa exclusiva da vítima, com base em ampla instrução probatória.

  • Direito Civil
  • Fraude bancária
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.407

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula n. 518 do STJ).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.981.444

Deficiência de fundamentação: revisão de fatos e provas

A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +4

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.576.308

Previdência complementar fechada

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ausência de prequestionamento…

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar fechada

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.666.247

Cumprimento de sentença

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a inadmissão do recurso especial, em razão de inadequação da via para exame de ato infralegal, incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF, impossibilidade de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença

01

JUN 2026

STJREsp 2.131.221

Cumprimento de sentença em indenização por morte

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em agravo de instrumento.

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença em indenização por morte
  • +1

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