Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.139.242

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve impugnação específica aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo concedida a ordem de…

STJAgRg no AREsp 3.206.250

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932,…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.202.290

Roubo majorado: não interposição do agravo interno ou regimental na origem

A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação dos Temas Repetitivos n. 916, 1.192 e 1.258, todos do STJ.

• Direito Penal
• Roubo majorado
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.161.370

Decisão de inadmissibilidade incindível

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo de inadmissibilidade…

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade incindível

STJAgRg no AREsp 3.029.454

Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.218.434

Receptação: rESP inadmitido

É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

• Direito Penal
• Receptação
• +3

STJAgRg no AREsp 3.029.454

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no AREsp 3.239.442

Transporte de 6,5 kg de cocaína entre os estados de são paulo e paraíba

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico interestadual de drogas.

• Direito Penal
• Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

STJREsp 2.218.914

Jdireito civil e do consumidor: sistema financeiro da habitação

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a apelação cível em ação ordinária.

• Direito Civil
• Jdireito civil e do consumidor
• +4

STJAgInt no AREsp 3.106.984

Ato fraudulento de instituições bancárias: violação de enunciado sumular

Controvérsia acerca da definição da responsabilidade civil por descontos e danos decorrentes de empréstimo consignado supostamente fraudulento no benefício previdenciário.

• Processo Civil
• Ato fraudulento de instituições bancárias
• +3

STJAgInt no AREsp 3.168.727

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJREsp 2.204.004

Plano de saúde: cobertura de terapia pelo método therasuit

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que negou cobertura às terapias Therasuit e DMI Therapy prescritas ao beneficiário.

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +2

STJAgInt no AREsp 3.156.397

Necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 518/STJ, 283/STF e 284/STF, além de…

• Processo Civil
• Necessidade de impugnação específica dos fundamentos
• +1

STJEDcl no AREsp 2.672.792

Impugnação ao cumprimento de sentença: alegadas contradição, omissões e erro material

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição interna ao julgado, omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, ou erro material.

• Processo Civil
• Impugnação ao cumprimento de sentença
• +3

STJREsp 2.269.947

Exigência de emenda à inicial por indícios de litigância abusiva

Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que, em apelação, manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por inobservância da ordem de emenda da inicial, sob fundamento do art. 321 do CPC.

• Processo Civil
• Exigência de emenda à inicial por indícios de litigância abusiva
• +1