Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.963.174
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.729
A revisão das premissas adotadas pela Corte de origem, que afastou a alegação de cerceamento de direito de defesa, tal como colocada nas presentes razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.242.658
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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MAI 2026
STFARE 1.375.275 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em que a defesa sustenta ter impugnado adequadamente os óbices de admissibilidade, notadamente quanto ao prequestionamento, à alegada ofensa…
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MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.684.669
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.137
O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88.
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MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.962.285
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, com prejuízo da análise do dissídio ao reconhecer o alinhamento jurisprudencial e o óbice ao reexame do…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.898
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando, a pretexto de apontar-se omissão no julgado, não se especifica em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância do argumento para a resolução da controvérsia.
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.533.105
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao art. 800, § 1º, do CPC.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.965
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.990
Afasta-se a suscitada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.210.030
I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.856.314
Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.824.305
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.175.017
A apreciação do inconformismo relativo à natureza da ação encartada nos cadernos processuais, da forma como posta nas razões do apelo nobre, em que afirmado tratar-se o caso de execução e não ação de cobrança, demandaria incursão no substrato…
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