Cerceamento de defesa: impossibilidade de análise

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 284/STF.

1. A revisão das premissas adotadas pela Corte de origem, que afastou a alegação de cerceamento de direito de defesa, tal como colocada nas presentes razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

2. Não se visualiza na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 489, § 1º, do CPC, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.

3. Embora a parte recorrente tenha indicado ofensa à Lei n. 101/2000, não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo aresto recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de afronta genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência do Enunciado n. 284/STF.

4. Agravo interno não provido.