Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.790.638
A falta de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão agravada, limitando-se os agravantes a afirmar genericamente o cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC, a não incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a natureza jurídica das…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.108.567
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação quanto à…
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.105.963
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão, contradição e obscuridade por ausência de enfrentamento específico dos óbices de admissibilidade (Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e 282, 356 e 284 do…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.161.370
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.997
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a sentença e determinou nova deliberação pelo Tribunal do Júri, com prejuízo do apelo…
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MAI 2026
STJREsp 2.185.479
Julgamento conjunto dos REsps n. 2.164.771/SP, 2.185.479/SP, 2.205.476/SP e 2.205.480/SP para se evitar a existência de decisões conflitantes.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.042
O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.648.595
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, da Súmula 284 do STF e da inexistência de flagrante ilegalidade.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.056.164
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial manejado no AREsp n. 3.056.164/BA, em razão de deficiência de fundamentação…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.153.342
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pelo fundamento de que a defesa não indicou os artigos de lei federal supostamente violados (Súmula 284 do STF).
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.131
Para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, como na espécie, é necessário que o agravante demonstre que apontou, nas razões do especial, o dispositivo legal com força normativa…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.783
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.262
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos de agravo em recurso especial, não conheceu do AREsp por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de…
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MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.083.894
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, em matéria penal, à luz dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.164.085
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e…
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