Ameaça: error in procedendo e error in judicando

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL QUE REITERA OS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS OU TESES JURÍDICAS DIVERSAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, como na espécie, é necessário que o agravante demonstre que apontou, nas razões do especial, o dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado, o que não ocorreu na hipótese. A defesa inclusive menciona que foram aduzidos artigos que nem sequer constam no recurso especial.

2. Para impugnar satisfatoriamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ - aplicado ao caso quanto à alegação de error in judicando -, o agravante deveria demonstrar que, no recurso especial, evidenciou a tese jurídica que pretendia ver examinada, a partir das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Saliento que são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.

3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido.