Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.052.898

Exame: inadequação

A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento pela inviabilidade de análise da apontada ofensa aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN, uma vez que reproduzem regras dos arts. 145 e 150 da Constituição da República, sendo certo que a interpretação…

• Processo Civil
• Exame
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.982.985

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Ação de de despejo por falta de pagamento c/c cobrança.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no REsp 2.244.526

Ausência de indicação de dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil

STJAREsp 3.005.674

Execução: prescrição intercorrente

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

• Processo Civil
• Execução
• +5

STJAgInt no AREsp 3.091.290

Alíneas "a" e "c" do art. 105 da constituição federal

Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente…

• Processo Civil
• Alíneas "a" e "c" do art. 105 da constituição federal
• +3

STJAREsp 2.830.158

Compra e venda de imóvel: atraso na entrega

Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ quanto à suposta prorrogação do prazo para…

• Direito Civil
• Compra e venda de imóvel
• +5

STJAgInt no REsp 2.263.599

Execução fiscal: prescrição

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAREsp 2.761.955

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932, III, do…

STJAgInt no REsp 2.156.661

Plano de saúde coletivo: manutenção de dependente após falecimento do titular

Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, em demanda de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de…

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.000.357

Deficiência das razões recursais: inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Deficiência das razões recursais
• +1

STJAgInt no AREsp 3.093.491

Plano de saúde: tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista

Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que reconheceu o dever de custeio de tratamento multidisciplinar…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +2

STJAgInt no REsp 2.240.235

Alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional: indicação

Esta Corte possui o entendimento de ser inadmissível o recurso especial amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional que deixa de apontar o dispositivo de lei federal violado ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente…

• Processo Civil
• Alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
• +2

STJAREsp 2.989.849

Plano de saúde: erro médico

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico em atendimento por profissional credenciado a plano de saúde.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 3.086.709

Fundamentação deficiente

A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Fundamentação deficiente

STJAgInt no AREsp 3.082.012

Deficiência de fundamentação: taxa de juros

Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.

• Direito Civil
• Deficiência de fundamentação
• +5