Compra e venda de imóvel: atraso na entrega

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO ÂMBITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ quanto à suposta prorrogação do prazo para entrega dos imóveis com base em previsão no plano de recuperação judicial.

2. Ainda que assim não fosse, a teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

3. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

4. Para mais, constatar que a construtora não descumpriu o contrato (ou seja, entregou a obra dentro dos limites firmados neste e na recuperação judicial) demandaria a reanálise das cláusulas firmadas nestes autos e nos autos da recuperação judicial, bem como dos respectivos elementos fático-probatórios, providências inviáveis nesta sede a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.