Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.614.354
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença na qual se alegou nulidade de atos processuais por ausência de intimação…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.145
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.907
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.848
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.427
Ação de imissão na posse, com pedido de tutela de urgência.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.147.486
Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.844
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência da Súmula 284 do STF e de não demonstração de divergência jurisprudencial.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.175
Verifica-se que, na espécie, a oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem não se deu com o objetivo de suprir a omissão em relação à tese de que "a prescrição da pretensão executória contra o Estado é quinquenal (art. 1º, do Decreto n.º…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.249.713
I - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial não infirmam o fundamento que sustenta o acórdão recorrido na legitimação do arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base no Livro Registro de Apuração do ICMS. Aplicação das Súmulas n. 283 e…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.114.898
É incabível a apreciação de violação a dispositivos constitucionais por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.964.037
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação rescisória, rescindiu acórdão proferido em…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.248.066
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.008.075
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de inadmissão de recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ e na inexistência de questão exclusivamente de direito.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.676
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no III, "a" da CF/88. art. 105, 3.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.755
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, arbitramento de aluguel, regulamentação de guarda e fixação de alimentos.
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