Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.230.116
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.484
A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, que vedam o conhecimento de recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.669.036
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.244.219
É deficiente a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC que não especifica as questões omitidas nem demonstra sua relevância para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 284 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.442
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com pedido de retratação por impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
18
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.892.844
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial em demanda que discute prescrição de cédula rural pignoratícia e nulidade de atos/fatos jurídicos, inclusive petição inicial e documentos, assinados por…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.115.729
As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões…
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.053.313
Ação de revogação de doação c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.410
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.725.004
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 282 do STF, n. 211 do STJ e n. 284 do STF, além da inviabilidade do dissídio jurisprudencial.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.824
A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.071.286
O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-contratual dos autos, concluiu que os valores cobrados pela autora eram devidos, porquanto demonstrada a inobservância do consumo mínimo contratualmente estipulado, sem qualquer prova de que houvesse rescisão…
18
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.654.908
O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, visto que as razões do recurso especial não apontam qual ou quais artigos de lei federal foram violados.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.753
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ; e ii) incidência da Súmula 7 do…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.548
O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica.
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