Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.361
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação de dispositivo legal violado e objeto…
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MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.409.688
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à permanência de dependentes e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.424
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ii) necessidade de reexame de…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.633
O acórdão recorrido analisou a questão de competência exclusivamente à luz da Lei Complementar Estadual n. 234/2002 e do Regimento Interno do TJES, sem se pronunciar sobre o art. 44 do Código de Processo Civil.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.917.458
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários, por inexistência de contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e,…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.376
A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.107.490
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 284 do STF, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da ausência de dissídio por…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.847.845
O art. 1.021, § 1º, do CPC, em harmonia com a Súmula 182/STJ, impõe à parte agravante o dever de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.117.456
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.218
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.707
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.179.719
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a negativa de prestação jurisdicional e a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sem que tenham sido opostos os competentes embargos de declaração na origem. Nesse sentido:
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.751
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.145.964
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, por seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de concessionária de serviço…
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.914.542
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração nos autos, conforme Súmula n. 115/STJ.
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